domingo, 30 de outubro de 2011

Convenção de Mérida

Selva!

olá guerreiros, todos sabem da importância de se refazer provas anteriores nos concursos públicos. Tão importante quanto ler livros e artigos especializados é saber como a banca vem perguntando determinado conteúdo.

 Hoje irei comentar sobre a questão do CESPE que trata sobre a Convenção de Mérida que já ganhou DUAS aparições em provas para Juiz Federal.


(Juiz/TRF1/2009). Questão 26. Assinale a opção CORRETA acerca da Convenção de Mérida.

A) Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do poder judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.
B) Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.
C) As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.
D) O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.
E) Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.


Comentários:

Letra A: Correto. É o que consta no artigo 11 da convenção que trata das Medidas relativas ao poder judiciário e ao ministério público.
Letra B: Errado. O artigo 3º declara que independe do prejuízo:
Artigo 3 -Âmbito de aplicação 
1. A presente Convenção se aplicará, de conformidade com suas disposições, à prevenção, à  investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com a presente Convenção. 
2. Para a aplicação da presente Convenção, a menos que contenha uma disposição em contrário, não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

Letra C: Errado. Conforme o Artigo 2º acima mencionado percebe-se que aplica-se também na fase judicial. Trata-se de medidas de prevenção.
Letra D: Errado. É que podemos constatar logo em seu artigo 1º da Convenção:
Artigo 1 - Finalidade 

A finalidade da presente Convenção é:
a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção; 
b) Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; 
c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos  bens públicos

Com relação à aplicação de penas o tratado em seu Capitulo III traz um elenco de medidas que cada estado-parte deverá adotar para qualificar como delito. Vale a leitura para aprofundar no assunto que é bem interessante. O tratado pode ser lido AQUI.
Letra E: Errado. O artigo 46 da Convenção faz referencia a Assistência judicial recíproca. Dentre elas, há o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado Parte requerente (Parágrafo 3, g)



Veja que a questão é de uma prova realizada em 2009. O CESPE recentemente na prova para Juiz Federal da 1ª Região, ano 2011, fez a seguinte questão:



(Questão 28 - Letra E) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida como Convenção de Mérida, promulgada no Brasil, permite, de forma expressa, a cooperação jurídica entre os órgãos da persecução, consistente em compartilhamento de prova em matéria penal, formulado por autoridade estrangeira no exercício de atividade investigatória, dirigido a congênere autoridade brasileira, ressalvando-se, contudo, a indispensável expedição de carta rogatória por autoridade judiciária do Estado rogante e o imprescindível exequatur pelo STJ, de modo a assegurar o cumprimento das formalidades legais para a licitude da prova compartilhada.

Gabarito: Errado


Já encontrou o erro da questão? Volto em 1h pra comentar. Bom domingo



quarta-feira, 12 de outubro de 2011

Brownie dourado para o dia das crianças

Olá meus caros,

Fui a Vitória-ES fazer um concurso. Aquela cidade é um paraíso. Olha abaixo a foto que tirei do quarto do  hotel Bristol Praia do Canto:



Para aproveitar ainda o tempo que fiquei nessa cidade resolvi correr na beira da praia:




No voo atrapalho todo mundo que pensa em dormir ao meu lado. Sim, falo demais mesmo.

Tive a sorte de encontrar na ida um casal muito simpático que mora aqui na asa norte também. Estavam viajando a passeio. São afortunados por irem a essa cidade. Entre tantas conversas agradáveis disse-lhes que colocaria a receita do Brownie em meu blog. Acontece que esse casal também vai ter que dividir o espaço da homenagem a uma garotinha muito legal que encontrei na volta. Ela estava toda animada pois tinha acabado de voltar do show do Justin Bierber.

 Espero que hoje, no dia das crianças, ela já possa ter feito a receita do cookie ou então, se ainda tiver tempo, faça o brownie. Acho essa receita uma delícia.

para acompanhar a receita ligue o som:





Brownies Dourados

·        2 xícaras de farinha de trigo
·        1 colher de chá de fermento em pó
·        1 pitada de sal
·        ½ xícara de manteiga à temperatura ambiente
·        2 xícaras de açúcar mascavo
·        2 ovos
·        1 colher de sopa de baunilha
·        1 xícara de chocolate meio amargo quebrado em pedacinhos
·        1 xícara de chocolate branco picado em pedacinhos
·        1 xícara de nozes picadas

Aqueça o forno à temperatura moderada (170ºC).

Numa vasilha, peneire a farinha, o fermento e o sal.

Em outra, bata a manteiga com o açúcar mascavo até obter uma consistência cremosa. Junte os ovos, um de cada vez, batendo bem. Adicione a baunilha. Acrescente a mistura de farinha de trigo e mexa bem.

Por último, junte os pedaços de chocolate e as nozes. Mexa bem e despeje numa assadeira untada e polvilhada com farinha de trigo, de uns 32 x 22 cm.
Asse por 30minutos ou até que esteja dourado.

Deixe esfriar e corte em quadradinhos.

Eu gosto de comer com sorvete.








Enquanto espera os 30 minutos, permita contar para vocês um episódio que ocorreu no sábado antes dessa viagem e que divulguei em meu facebook:

Hoje cedo fui ao supermercado para comprar algumas barras de Cereais. Fui surpreendido por uma criança que me pedia para comprar um conjunto de lápis e uma cola para fazer o trabalho na escola.
Percebia que ela não tinha dinheiro para comprá-los. Ela encarava todo o conjunto: lápis, borracha, cola, caderno,... Mas o que ela me pedia era apenas o lápis e cola para fazer um trabalho escolar.
Fiquei comovido com aquele pedido. Olhei pra essa criança que nem tinha completado seus 10 anos e não tinha como virar as costas. Ela queria mesmo muito só aqueles 2 objetos.
Queria estudar. Então decidi ajudar.
Virei e falei:
- Se acertar leva. Qual a teoria adotada pelo STJ e STF para consumação do crime de furto? O que é imputação objetiva?

Ela Errou.


Bom apetite.

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Receita de Cookie de Aveia do Twitter

Selva!

Olá guerreiros,

recentemente ganhei uma receita de um Cookie de Aveia. Tem tudo para ser um sucesso. O mais legal foi onde eu encontrei a receita: no twitter.

Claro que pela postagem de hoje é tudo diferente do que escrevi por aqui. Então, para não perder o foco do blog irei adicionar outros ingredientes à receita a fim de informar meus colegas concursandos que desejarem experimentar a receita em seus intervalos de estudos.

Primeira informação foi que a receita foi passada pelo Dr. João Paulo. Ele estava bem animado com a receita até revelar a fonte. Ou seja, a receita original é da Thamara Youssef. É claro que não posso esquecer que antes de eu fazer a receita a Drª Ana Elisa foi mais rápida e fez a receita antes de mim e postou várias fotos pelo twitter. Passei uma vontade enorme ao ver aquele chocolate derretendo. Mas dei o troco fazendo já duas vezes a receita e publicando várias fotos em meu perfil no twitter.

Pergunta aos concursandos: se além da receita, a pessoa desenhasse e modificasse o formato de bandeja para ir ao forno alterando até mesmo o seu rendimento ao fogo. Nessa situação, seria considerado um modelo de utilidade e o prazo de proteção da patente será de 15 anos?

Essa pergunta será respondida pelo próprio CESPE na prova para Juiz do TJBA:

(Juiz/TJBA/2005). 53. Considere que alguém modifique a forma de uns óculos e isso resulte em um novo modelo, facilmente adaptável à cabeça. Nessa situação, para efeito de patente, esse novo objeto poderá, legalmente, ser considerado um modelo de utilidade e o prazo de proteção da patente será de 15 anos.

Gabarito: Certo

Art. 40 da LPI. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.


Ok. Agora vamos à receita. Ao ler os ingredientes abaixo, separe tudo e deixe tudo disponível lado a lado. Organize o seu espaço. Tenho certeza que é assim que você se organiza para estudar.



Prepare o som. Nada de RESTART, Luan Santana, NX0... se for ouvir isso mude a receita para brigadeiro. A receita aqui é COOKIE DE AVEIA DO TWITTER.

Quer saber o quanto essa geração perde? Basta assistir ao vídeo. Quem sabe faz ao vivo:










Cookie de Aveia (do twitter)


Ingredientes:

·         3 xícaras de aveia;
·         2 ovos;
·         2 xícaras de açúcar mascavo;
·         1 1/2 xícara de farinha;
·         1 1/2 tablete de chocolate meio amargo;
·         200g de margarina;
·         1/2 colher de chá de fermento em pó;
·         1 pitada de sal;

Separou lado a lado? Tire uma foto e coloque no twitter para seus amigos.

Modo de fazer:

Misturar a farinha, o sal e o fermento em um vasilha e reservar (ingredientes secos). Deixe numa bandeja e tire uma foto e coloque no twitter para seus amigos tentarem adivinhar o que está fazendo.

Nesse momento já ascenda o forno com a temperatura não maior que 200ºC. Aproveite que você ainda não sujou as mãos e prepare as bandejas que irá usar para assar os cookies.

Em outra vasilha, coloque a margarina e bata a mão mesmo. Sem frescura, ou então faça no braço com uma colher de pau. Adicione as duas xícaras de açúcar mascavo e bata até formar uma pasta homogênea. Pegue o ovo, um a um, e bata antes de adicionar ao restante. Adicione e mexa. Adicione os ingredientes secos e bata. Formará uma mistura deliciosa. Tente resistir e não coma. Haverá o momento certo para provar a massa.

Triture o chocolate em quadrados de tamanho a gosto e adicione. Não é para transformar o chocolate em farinha. É para deixar de tamanhos pequenos.

Por último, coloque as três xícaras de aveia. Sei que você vai pensar que poderia colocar o chocolate só agora, pois facilitaria na hora de misturar. Eu concordo. Mas o bom é que você acaba malhando um pouco o braço. Rsss. Depois que ficar pronto peça para alguém tirar a foto e publique no twitter.




Em uma forma com papel manteiga, monte os cookies e leve para assar por 25 min e em fogo baixo (200 graus). Eu prefiro não assar muito, para que não fique muito seco. No momento da montagem não se preocupe se o chocolate não ficar totalmente coberto pela massa.

Serão os 25 minutos mais longos de sua vida, rsss. O resultado é fantástico. Aproveite esse tempo para raspar com o dedão o que sobrou da receita e lambuze-se. Lave a louça. E aguarde.

Costumo deixar o chocolate um pouco grande (mais ou menos um centímetro quadrado) para ele derreter e ficar cremoso nos cookies. Depois, é só saborear a iguaria nutritiva e saudável.

E assim ficou pronto o seu recreio de forma rápida, nutritiva e saborosa.




Lembre-se:

1. A patenteabilidade das invenções está sujeita aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e à inexistência de impedimento legal com relação à invenção[1].
2. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito[2].
3. Uma das diferenças entre o direito industrial e o autoral está relacionado à natureza do registro do objeto. O do primeiro é constitutivo; o da obra se destina apenas à prova da anterioridade[3].
4. Os bens industriais patenteáveis são a invenção e o modelo de utilidade.
5. O registro concedidos pelo INPI referem-se a dois diferentes bens industriais: o desenho industrial (design) e as marcas.
6. Junta o “4” e o “5” perceberá que Desenho e Marca não são patenteáveis, elas tem registro. O mesmo conclui-se que a Invenção e o Modelo de Utilidade não recebem registro e sim número de patentes[4].

Bom, por hoje é só. Espero que tenham gostado do cookie.


Abraço a todos e bons estudos.





[1] Está na prova para Juiz do TRF 1ª Região. Questão 54. Prova elaborada pelo CESPE.
[2] Conhecimento exigido para as seguintes provas do CESPE: Promotor MPE-RO/2008 (questão 56); Juiz do TJBA/2005 (questão 53);
[3] Coelho. Fábio Ulhoa. Curso de direito Comercial. Editora Saraiva. Pagina 145.
[4] Conhecimento exigido na prova do CESPE para o cargo de Procurador de Estado do Ceará/2008 (Questão 59).

terça-feira, 7 de junho de 2011

Questão do furto e camera de vigilancia.

Olá, não vi a prova do TRF5 mas pelos combativos colegas que sigo no twitter parece que mais uma vez caiu a questão que trata sobre crime impossível e camera de vigilancia segundo o entendimento do STJ. Coloco em auxílio a esses bravos outras questões do CESPE que também abordaram o mesmo assunto. Depois venho para formatar mais essa página. Segue as questões:



(Juiz/TJTO/2007). Questão 60. Quanto ao crime impossível, assinale a opção CORRETA.
A) A presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial torna o crime de furto impossível, mediante a absoluta ineficácia do meio, conforme orientação do STJ.
B) A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores e posterior prisão em flagrante configura hipótese do chamado flagrante esperado, de forma que o crime confessado na conversa gravada é tido por impossível.
C) considere que Roberto exiba a agente de polícia carteira de habilitação falsificada, sendo que este, imediatamente e a olho nu, constata a falsidade. Nessa situação, a conduta de Roberto configura crime impossível.
D) Se a ineficácia do meio utilizado para a prática do crime for relativa, a pena do agente deverá ser diminuída de um sexto a dois terços.

Gabarito: Letra C





(Procurador/BACEN/2009). Questão 76. A respeito de crimes culposo e impossível, da obediência hierárquica, do erro de proibição e do arrependimento posterior, assinale a opção CORRETA.
A) Caso um renomado e habilidoso médico, especializado em cirurgias abdominais, ao realizar uma intervenção, esqueça uma pinça no abdome do paciente, nesse caso, tal conduta representará culpa por imperícia, pois é relativa ao exercício da profissão.
B) Se, em um supermercado dotado de sistema eletrônico de vigilância, um cliente colocar diversos objetos do estabelecimento dentro de sua bolsa, com intenção de subtraí-los para si, a simples presença do sistema eletrônico de vigilância no supermercado tornará o crime impossível.
C) Caso o fato seja cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, não serão puníveis o agente que obedeceu nem o autor da coação ou da ordem.
D) O desconhecimento da lei é inescusável. Desse modo, o erro sobre a ilicitude do fato, evitável ou inevitável, não elidirá a pena, podendo apenas atenuá-la.
E) Em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, a pena será reduzida de um a dois terços se, por ato voluntário do agente, for reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
Gabarito: Letra E




(Defensor/DPE-PI/2009). Questão 24. Assinale a opção CORRETA acerca da relação de causalidade, do crime impossível e da desistência voluntária.
A) Segundo a teoria da causa eficiente, causa é a condição da qual depende a qualidade do resultado. Essa teoria diferencia condições estáticas e dinâmicas, sendo certo que somente estas últimas seriam causa eficiente para o efeito.
B) A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.
C) Em relação à punição do fato que caracteriza crime impossível, o CP adotou a teoria subjetiva.
D) O instituto da desistência voluntária comunica-se entre autores e partícipes, de forma que, se apenas um deles desistir voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, todos são beneficiados da causa geral de redução de pena.
E) Se o agente desiste de continuar a prática de um delito por conselho de terceira pessoa, resta descaracterizada a desistência voluntária.

Gabarito: Letra A




(Juiz/TJAC/2007). Questão 51. Julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes de furto, com base no entendimento dos tribunais superiores.
I. Se o ladrão é preso em decorrência de perseguição, imediatamente após a subtração da coisa, sem lograr ter a posse mansa e pacífica da res furtiva, ele responderá por furto consumado.
II. Adota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime se consuma quando o agente desloca ou remove a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, ainda que o agente não tenha a posse mansa e pacífica da mesma.
III. Pela teoria da aprehensio, para a consumação do crime de furto basta que o acusado coloque a mão sobre a res furtiva com o ânimo de subtraí-la.
IV. De acordo com a teoria da ablatio, consuma-se o crime apenas com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima.
A quantidade de itens CERTOS é igual a
A) 1.     B) 2.     C) 3.     D) 4.

Gabarito: Letra D




(Defensor/DPU/2010).  Julgue o item abaixo, acerca de crime contra o patrimônio.

58. A presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial torna crime impossível a tentativa de furto de um produto desse estabelecimento, por absoluta ineficácia do meio, conforme entendimento consolidado do STJ.
Gabarito: Errado




(Advogado/Caixa/2010). Questão 27. Com relação ao direito penal, em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva CORRETA.
A) Um empregado de um banco recusou-se a atender um cliente, alegando motivos de ordem religiosa; a religião praticada pelo cliente afrontava os preceitos morais e filosóficos do empregado. Nessa situação, a rejeição de atendimento pelo empregado tem fundamento na liberdade religiosa e de crença, assegurada na CF.
B) Um sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e não pagou a pena de multa fixada na sentença de cem dias-multa, com valor do dia-multa fixado pelo juiz em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Nessa situação, em face da inadimplência, ficará o processo de execução penal suspenso até o efetivo pagamento e, caso seja constatado que o executado é solvente e voluntariamente deixou de pagar a pena de multa ou por qualquer outro meio frustra a execução desta, poderá ter convertidos os dias-multa em detenção simples.
C) Juvenal, brasileiro, maior, casado, sócio-gerente da Mercearia Vende Tudo, primário, sem antecedentes, de bom comportamento social, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática da conduta de expor à venda mercadorias em condições impróprias ao consumo, cujo tipo penal vem prescrito na lei dos crimes contra a relação de consumo, cuja pena é de detenção de dois a cinco anos ou multa. Nessa situação, se preencher todos os requisitos para a suspensão condicional do processo, aceitar a proposta juntamente com o defensor e se submeter às condições estabelecidas pelo juízo, na forma da lei de regência, Juvenal poderá gozar do benefício da suspensão condicional do processo.
D) Um cliente de determinado banco falsificou documentos pessoais de terceiro, comprovante de residência, entre outros documentos, com a finalidade de abertura de conta-corrente em estabelecimento bancário. Após a abertura da conta, recebeu cartões de crédito e débito e, decorridas algumas semanas, solicitou e conseguiu empréstimos bancários. Entretanto, antes de levantar os valores disponibilizados na conta-corrente, o agente arrependeu-se das condutas delituosas praticadas e confessou todo o ocorrido ao gerente do banco que imediatamente fez o bloqueio da conta. Nessa situação, está presente a figura da desistência voluntária prevista no CP, o que enseja a exclusão de ilicitude do fato.
E) Uma cliente de determinado banco, enquanto aguardava atendimento pessoal pelo gerente, sorrateiramente subtraiu duas pequenas peças de decoração da agência, consistentes em duas estatuetas banhadas a ouro, por relevante prêmio comercial, avaliadas em R$ 5.000,00. Em face do ostensivo aparato de segurança da agência, monitoramento eletrônico e câmeras de vigilância, entre outros, descobriu-se, de pronto, a infração penal e, antes da saída da cliente da agência, ela foi abordada por agentes de segurança e, em seguida, presa em flagrante. Nessa situação, configurou-se a hipótese do crime impossível previsto no CP pela absoluta impropriedade do meio utilizado pela agente.

Gabarito: Letra C




Boa sorte aos bravos.

quinta-feira, 19 de maio de 2011

Lei 9784 anotada pelas questões do CESPE

Olá guerreiros e guerreiras,

se há uma lei que é obrigatório todo candidato conhecer ela é a de nº 9.784-99. Onde há no edital atos administrativo... é batata ser cobrado alguma coisa dela.

Desse modo, peguei várias questões do CESPE que cobraram esse conteúdo e fui encaixando no dispositivo correspondente da lei. O resultado foi a obra abaixo.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

(TCM/GO/2007). Questão 40. Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regras aplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e não necessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras básicas relacionadas a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, por exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processo administrativo, estão previstas na mencionada lei. Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1.212 (com adaptações).
A lei referida no texto acima:
B) institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. (errado)
(OAB136/2008). Questão 20. Assinale a opção CORRETA com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta. (errado)
TA/TCU/2009). 59. A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. (errado)
(AD/MPS/2010). 49. O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. (certo)
(Defensor/DPU/2010). 136. A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta. (errado)
(Defensor/DPU/2010). 138. Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível. (certo)
(TCU/2010). 66. As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta. (errado)

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(OAB136/2008). Questão 20. Assinale a opção CORRETA com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo. (errado)
(TA/STM/2004). 88. O STM, no desempenho de função administrativa, deve utilizar-se da Lei n.º 9.784/1999, uma vez que, nessa hipótese, seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União. (certo)
(Agente/MTE/2008). 119. Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. (certo)
(TA/STJ/2008). 76. Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União. (errado)
(Direito/MPU/2010). 123. A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desepenho de função administrativa. (certo)

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

(Direito/INSS/2008). 93. Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo. (errado)
(AJAJ/TREGO/2009). Questão 41. Assinale a opção CORRETA acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
D) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. (errado)

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
(OAB1/2009). Questão 53. Assinale a opção CORRETA no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta. (errado)

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.



 Se gostou, o arquivo completo em PDF poderá ser baixado em meu HD virtual clicando aqui 


 Bons estudos e aguardem a próxima lei: 8112 (anotada pelo CESPE).

sábado, 14 de maio de 2011

Algumas questões sobre o artigo 53 da Lei 9784

Segue algumas questões do CESPE cobradas a respeito do artigo abaixo.

 Acho estranho que o CESPE em algumas questões permita julgar errado quando se afirma que "O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por não considerar sua edição oportuna." Acho que a afirmativa poderia ser dado como certa tendo em vista o seu poder dever de função administrativa que não é exercida de forma exclusiva pelo executivo assim como verifica-se pelo artigo 1, § 1o da Lei 9784/99. Ademais o item fala apenas de uma possibilidade e não de um dever.



Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(Procurador de Aracajú/2008). 18. A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido a terceiros. (errado)

(Agente/MTE/2008). Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
115. O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendo férias a Sandro, caso o considere eivado de vício de legalidade. (certo)

(TA/STJ/2008). 78. Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados. (certo)
(AA/ANAC/2009). 33. A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo. (errado)

(Defensor/DPU/2010). 140. Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999. (errado)

(TCE/BA/2010). 18. No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade. (certo)

(OAB2/2007). Questão 28. Em relação aos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.
C) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público. (certo)
D) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato. (errado)

(Adm/DFTrans/2008). 111. Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário. (errado)

(PGE/CE/2008). Questão 1. Com relação aos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.
C) Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados. (certo)
D) O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes. (errado)

(Administração/PMVNS/2008). 61. O princípio da autotutela garante à administração pública o poder de anular seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais. (certo)

(TJ/TJRJ/2008). Questão 45. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.
C) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal. (errado)
D) Não compete ao poder judiciário revogar atos administrativos do poder executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. (certo)
E) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo. (errado)

(Assistente/MPERR/2008). 62. Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário. (errado)

(Procurador Natal/2008). Questão 11. Considerando a doutrina e a jurisprudência majoritárias acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.
A) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis, sendo imprescindível a observância do devido processo legal em todos os casos. (errado)
B) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis. Nesse caso, quando houver repercussão na esfera dos direitos individuais, deverá ser observado o devido processo legal. (certo)
C) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, só pode ser exercido quando o desfazimento do ato não repercuta no âmbito dos direitos individuais dos administrados. Nesse caso, a administração pública deve recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando o desfazimento do ato em juízo. (errado)
D) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, não atinge os beneficiários do ato que estejam de boa-fé. (errado)

(Juiz/TJBA/2005). 28. Sempre que a administração pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá invalidá-lo e repor a situação no statu quo ante, independentemente de provocação da parte interessada, devido a seu poder de autotutela. Essa atitude é decorrência do princípio da legalidade, pois a doutrina não admite que o poder público aceite a persistência dos efeitos de atos praticados em desconformidade com o direito. (errado)

(OAB136/2008). Questão 14. Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção CORRETA.
A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado. (errado)
B) Ao poder judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos. (certo)

(TA/STM/2004). 99. Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional. (errado)

(TA/TJCE/2008). 54. A revogação de ato administrativo ocorre por manifestação bilateral de vontade, ou seja, por vontade da administração e do administrado. (errado)

(TA/TJCE/2008). 64. O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por não considerar sua edição oportuna. (errado)

(TA/TJCE/2008). 65. Um ato administrativo pode ser revogado se ofender direito líquido e certo de particular. (errado)

(Notários/TJDFT/2008). 21. O STF, em posição já tradicional de sua jurisprudência, classificou os atos administrativos eivados de vícios em ilegais, inconvenientes ou inoportunos, dizendo serem os ilegais passíveis de anulação, e os últimos, de revogação, mas, em qualquer dos casos, os direitos existentes devem ser sempre respeitados, por terem sido incorporados na esfera jurídica do indivíduo. (errado)

(MS/MP/2008). 21. A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais. (certo)





Sábado de concurseiro é assim mesmo. Vamos estudando que hoje é o dia da semana que mais podemos render.


bom final de semana e boa prova para quem fará prova neste domingo.

abraços


Renato Santos