se há uma lei que é obrigatório todo candidato conhecer ela é a de nº 9.784-99. Onde há no edital atos administrativo... é batata ser cobrado alguma coisa dela.
Desse modo, peguei várias questões do CESPE que cobraram esse conteúdo e fui encaixando no dispositivo correspondente da lei. O resultado foi a obra abaixo.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
(TCM/GO/2007). Questão 40. Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regras aplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e não necessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras básicas relacionadas a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, por exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processo administrativo, estão previstas na mencionada lei. Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1.212 (com adaptações).
A lei referida no texto acima:
B) institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. (errado)
(OAB136/2008). Questão 20. Assinale a opção CORRETA com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta. (errado)
TA/TCU/2009). 59. A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. (errado)
(AD/MPS/2010). 49. O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. (certo)
(Defensor/DPU/2010). 136. A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta. (errado)
(Defensor/DPU/2010). 138. Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível. (certo)
(TCU/2010). 66. As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta. (errado)
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
(OAB136/2008). Questão 20. Assinale a opção CORRETA com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo. (errado)
(TA/STM/2004). 88. O STM, no desempenho de função administrativa, deve utilizar-se da Lei n.º 9.784/1999, uma vez que, nessa hipótese, seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União. (certo)
(Agente/MTE/2008). 119. Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. (certo)
(TA/STJ/2008). 76. Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União. (errado)
(Direito/MPU/2010). 123. A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desepenho de função administrativa. (certo)
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
(Direito/INSS/2008). 93. Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo. (errado)
(AJAJ/TREGO/2009). Questão 41. Assinale a opção CORRETA acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
D) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. (errado)
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
(OAB1/2009). Questão 53. Assinale a opção CORRETA no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta. (errado)
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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Bons estudos e aguardem a próxima lei: 8112 (anotada pelo CESPE).
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