Convenção de Mérida

Selva!

olá guerreiros, todos sabem da importância de se refazer provas anteriores nos concursos públicos. Tão importante quanto ler livros e artigos especializados é saber como a banca vem perguntando determinado conteúdo.

 Hoje irei comentar sobre a questão do CESPE que trata sobre a Convenção de Mérida que já ganhou DUAS aparições em provas para Juiz Federal.

(Juiz/TRF1/2009). Questão 26. Assinale a opção CORRETA acerca da Convenção de Mérida.

A) Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do poder judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.

B) Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.

C) As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.

D) O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.

E) Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.

Comentários:

Letra A: Correto. É o que consta no artigo 11 da convenção que trata das Medidas relativas ao poder judiciário e ao ministério público.

Letra B: Errado. O artigo 3º declara que independe do prejuízo:

Artigo 3 -Âmbito de aplicação 

1. A presente Convenção se aplicará, de conformidade com suas disposições, à prevenção, à  investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com a presente Convenção. 

2. Para a aplicação da presente Convenção, a menos que contenha uma disposição em contrário, não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

Letra C: Errado. Conforme o Artigo 2º acima mencionado percebe-se que aplica-se também na fase judicial. Trata-se de medidas de prevenção.

Letra D: Errado. É que podemos constatar logo em seu artigo 1º da Convenção:

Artigo 1 - Finalidade 

A finalidade da presente Convenção é:

a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção; 

b) Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; 

c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos  bens públicos

Com relação à aplicação de penas o tratado em seu Capitulo III traz um elenco de medidas que cada estado-parte deverá adotar para qualificar como delito. Vale a leitura para aprofundar no assunto que é bem interessante. O tratado pode ser lido AQUI.

Letra E: Errado. O artigo 46 da Convenção faz referencia a Assistência judicial recíproca. Dentre elas, há o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado Parte requerente (Parágrafo 3, g)

Veja que a questão é de uma prova realizada em 2009. O CESPE recentemente na prova para Juiz Federal da 1ª Região, ano 2011, fez a seguinte questão:

(Questão 28 - Letra E) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida como Convenção de Mérida, promulgada no Brasil, permite, de forma expressa, a cooperação jurídica entre os órgãos da persecução, consistente em compartilhamento de prova em matéria penal, formulado por autoridade estrangeira no exercício de atividade investigatória, dirigido a congênere autoridade brasileira, ressalvando-se, contudo, a indispensável expedição de carta rogatória por autoridade judiciária do Estado rogante e o imprescindível exequatur pelo STJ, de modo a assegurar o cumprimento das formalidades legais para a licitude da prova compartilhada.

Gabarito: Errado

Já encontrou o erro da questão? Volto em 1h pra comentar. Bom domingo