Selva!!
acho tão importante quanto ler os informativos do STJ e STF são as justificativas de alterações/anulações de questões disponibilizadas no site do CESPE. Essa semana saiu da prova de Procurador do BACEN.
Vou apenas colocar as questões e não farei comentários, creio serem suficientes observar o que a banca entendeu em cada questão. Vou facilitar e colocar qual matéria foi tratada antes da leitura.
Constitucional
Da Ordem Economica E Financeira
(Questão ANULADA) (Procurador/BACEN/2009). Questão 19. Na doutrina, a intervenção estatal no domínio da economia pode ser considerada como “todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais”. Diógenes Gasparini. Direito administrativo. 6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 614 (com adaptações).
Levando em conta os ditames da CF, assinale a opção CORRETA acerca do assunto abordado no texto.
ANULADA. Há mais de uma resposta correta, tendo em vista que a assertiva “Em benefício de relevante interesse da coletividade, admite-se que o estado do Piauí, por exemplo, crie empresa para explorar o transporte rodoviário de passageiros, ligando aquele estado aos principais centros dinâmicos do país.” poderia ser considerada correta, uma vez que se admite que esses serviços possam ser delegados a entidades públicas ou privadas, por meio de licitação e, no caso concreto, do ponto de vista estritamente jurídico, a possibilidade da criação da empresa pelo estado do Piauí não é descartada. Justificativa do CESPE.
A) Em benefício de relevante interesse da coletividade, admite-se que o estado do Piauí, por exemplo, crie empresa para explorar o transporte rodoviário de passageiros, ligando aquele estado aos principais centros dinâmicos do país.
(B) EM QUE PESEM OS IMPACTOS POSITIVOS NA COMPETITIVIDADE DA EMPRESA, MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRAGA BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECÍFICOS PARA A PETROBRAS PADECERÁ DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
C) O presidente da República pode, por meio de decreto, estabelecer regras de avaliação de desempenho para os administradores de instituições oficiais federais que explorem a atividade financeira, como o Banco do Brasil.
D) Não tem guarida constitucional lei ordinária que autorize a aquisição, pelo governo federal, de estoques agrícolas produzidos pela iniciativa privada, ainda que para estabilizar os preços do setor e garantir a comercialização.
E) No âmbito das atividades de importação de petróleo, o Estado deve arrecadar recursos da contribuição de intervenção no domínio econômico, que devem ser destinados, entre outras áreas, para o financiamento de projetos sociais em saúde e educação.
Direito Tributário
(Procurador/BACEN/2009). Questão 39. Uma empresa de geração e distribuição de energia elétrica recolheu ICMS a maior relativamente aos meses de maio de 2002 e maio de 2003, e o cobrou de seus assinantes. Se o pagamento foi realizado, respectivamente, em junho de 2002 e junho de 2003, então
GABARITO ALTERADO. Há entendimento predominante do STJ no sentido da inaplicabilidade retroativa do art. 3.º da Lei Complementar n.º 118/2005 à prescrição para repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o que torna errada a opção apontada no gabarito oficial preliminar, e correta a opção “os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição de ambas as parcelas”. Justificativa do CESPE.
A) nem a empresa nem os contribuintes têm, em 2009, direito a restituição alguma.
(B) OS CONTRIBUINTES TÊM DIREITO, EM 2009, À RESTITUIÇÃO DE AMBAS AS PARCELAS.
C) os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.
D) a empresa tem, em 2009, direito à restituição de ambas as parcelas.
E) a empresa tem, em 2009, direito à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.
Direito Civil
LICC
(QUESTÃO ANULADA) (Procurador/BACEN/2009). Questão 47. Considerando o âmbito do direito civil, assinale a opção CORRETA quanto a vigência, aplicação, integração e interpretação da lei.
ANULADO. Não há qualquer assertiva correta, dado que há divergência jurisprudencial acerca da opção apontada como gabarito oficial preliminar.
A) Entende-se por retroatividade mínima a aplicação de uma norma revogada à relação jurídica consolidada durante a sua vigência.
(B) A LEI NOVA NÃO PODE REGER EFEITOS FUTUROS GERADOS POR CONTRATOS A ELA ANTERIORMENTE CELEBRADOS.
C) Analogia juris consiste em processo de aplicação de disposição relativa a caso idêntico a uma hipótese não prevista em lei.
D) Admite-se a aplicação da lei nova aos fatos pretéritos quando esta for mais benéfica que a anterior.
E) Caso falte texto em algum dispositivo de lei publicada e em vigor, poderá o juiz corrigir a falta por processo interpretativo.
Direito Civil
Direito de Familia
(QUESTÃO ANULADA) (Procurador/BACEN/2009). Questão 48. Duas pessoas viveram relação amorosa estável e, durante os dois primeiros anos, a mulher ainda mantinha convívio com seu marido. Com a revelação do caso, o casamento da mulher encerrou-se por separação litigiosa, porém a relação estável com o terceiro foi mantida e perdurou publicamente por mais três anos, até que os dois, após firmarem pacto antenupcial e marcarem a data para o casamento, se desentenderam e se separaram.
ANULADA. A assertiva apontada como gabarito oficial preliminar tem interpretação divergente na doutrina e na jurisprudência, motivo pelo qual não permite julgamento objetivo. Justificativa do CESPE.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção CORRETA.
(A) NOS TRÊS ANOS POSTERIORES À SEPARAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHEIRA, DEVE-SE ENTENDER QUE SE COMUNICARAM OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE, INCIDINDO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA COLABORAÇÃO DE AMBOS.
B) Por ser de livre disposição das partes, caso o pacto antenupcial tenha previsto a separação de bens, somente a prova da efetiva participação dos dois será bastante para permitir a partilha dos bens adquiridos durante a união.
C) Havendo convívio estável, mesmo no período em que viviam em concubinato, incidirá presunção relativa de aquisição de bens mediante esforço comum e consequente necessidade de partilha destes.
D) A condição de validade e eficácia do pacto antenupcial é o seu registro no cartório de imóveis, de modo que, mesmo não celebrado o casamento, os bens adquiridos durante a união passaram a pertencer a quem os registrou em seu nome.
E) Não incide no período do concubinato a presunção relativa de esforço comum na formação do patrimônio do casal, que passou a incidir após a separação judicial da mulher e a manutenção do relacionamento com o companheiro.
Processo Civil
Procedimentos Especiais
(QUESTÃO ANULADA) (Procurador/BACEN/2009). Questão 58. Em ação ajuizada sob o rito especial monitório, o autor juntou à inicial como prova escrita do crédito cobrado uma ordem de serviço emitida pelo próprio fornecedor, sem a adesão do consumidor, que detalhava tudo aquilo que foi realizado para reparar um equipamento pertencente ao réu.
ANULADA. Não é pacífico na jurisprudência o assunto tratado na assertiva apontada como gabarito oficial preliminar, tendo em vista a existência de posicionamento jurisprudencial no sentido de se admitir a viabilidade de o documento unilateral sustentar o procedimento monitório, assim como a possibilidade de ser deferida emenda, caso não se considere suficiente a prova apresentada. Justificativa do CESPE.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção CORRETA.
(A) O FEITO DEVERÁ SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O RITO MONITÓRIO NÃO É ADEQUADO À PRETENSÃO.
B) Ausente documento essencial ao encaminhamento da pretensão monitória, o pedido deverá ser julgado improcedente.
C) Caso haja indício fundado de que o réu autorizou os serviços, deverá ser expedido o mandado de pagamento.
D) A extinção do feito será o caminho a ser seguido ante a impossibilidade jurídica da conversão de documento unilateral em título executivo.
E) O juiz condutor deverá converter, de ofício, o rito da ação em ordinário e processar o pedido como demanda de natureza condenatória.
Direito Previdenciário
(QUESTÃO ANULADA) (Procurador/BACEN/2009). Questão 97. Acerca dos princípios aplicáveis ao direito previdenciário e da jurisprudência pátria relacionada ao tema, assinale a opção CORRETA.
ANULADA. Não há qualquer assertiva correta, dado que o conteúdo da opção “O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos seus últimos doze meses de contribuição.”, que era entendimento sumulado pelo STJ, foi modificado pela Lei n.º 9.876/1999, que alterou a redação da Lei n.º 8.213/1991, cujo art. 29 assim dispõe: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h [auxílio-acidente] do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” Justificativa do CESPE.
A) A indenização recebida a título de acidente do trabalho exclui a de direito comum, em caso de dolo ou de culpa grave do empregador, uma vez que a cumulação representaria ofensa ao princípio da proporcionalidade.
B) É inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
(C) O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SEUS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO.
D) Em face do princípio da razoabilidade, os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que acolheu o pedido.
E) Em respeito ao princípio da legalidade, é vedada a cumulação de pensão por morte de trabalhador rural com o benefício de aposentadoria por invalidez.
Nenhum comentário:
Postar um comentário