Lei 9784 anotada pelas questões do CESPE

Olá guerreiros e guerreiras,

se há uma lei que é obrigatório todo candidato conhecer ela é a de nº 9.784-99. Onde há no edital atos administrativo... é batata ser cobrado alguma coisa dela.

Desse modo, peguei várias questões do CESPE que cobraram esse conteúdo e fui encaixando no dispositivo correspondente da lei. O resultado foi a obra abaixo.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

(TCM/GO/2007). Questão 40. Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regras aplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e não necessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras básicas relacionadas a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, por exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processo administrativo, estão previstas na mencionada lei. Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1.212 (com adaptações).

A lei referida no texto acima:

B) institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. (errado)

(OAB136/2008). Questão 20. Assinale a opção CORRETA com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta. (errado)

TA/TCU/2009). 59. A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. (errado)

(AD/MPS/2010). 49. O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. (certo)

(Defensor/DPU/2010). 136. A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta. (errado)

(Defensor/DPU/2010). 138. Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível. (certo)

(TCU/2010). 66. As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta. (errado)

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(OAB136/2008). Questão 20. Assinale a opção CORRETA com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo. (errado)

(TA/STM/2004). 88. O STM, no desempenho de função administrativa, deve utilizar-se da Lei n.º 9.784/1999, uma vez que, nessa hipótese, seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União. (certo)

(Agente/MTE/2008). 119. Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. (certo)

(TA/STJ/2008). 76. Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União. (errado)

(Direito/MPU/2010). 123. A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desepenho de função administrativa. (certo)

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

(Direito/INSS/2008). 93. Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo. (errado)

(AJAJ/TREGO/2009). Questão 41. Assinale a opção CORRETA acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

D) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. (errado)

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

(OAB1/2009). Questão 53. Assinale a opção CORRETA no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta. (errado)

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

 Se gostou, o arquivo completo em PDF poderá ser baixado em meu HD virtual clicando aqui 


 Bons estudos e aguardem a próxima lei: 8112 (anotada pelo CESPE).

Algumas questões sobre o artigo 53 da Lei 9784

Segue algumas questões do CESPE cobradas a respeito do artigo abaixo.

 Acho estranho que o CESPE em algumas questões permita julgar errado quando se afirma que "O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por não considerar sua edição oportuna." Acho que a afirmativa poderia ser dado como certa tendo em vista o seu poder dever de função administrativa que não é exercida de forma exclusiva pelo executivo assim como verifica-se pelo artigo 1, § 1^o da Lei 9784/99. Ademais o item fala apenas de uma possibilidade e não de um dever.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(Procurador de Aracajú/2008). 18. A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido a terceiros. (errado)

(Agente/MTE/2008). Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

115. O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendo férias a Sandro, caso o considere eivado de vício de legalidade. (certo)

(TA/STJ/2008). 78. Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados. (certo)

(AA/ANAC/2009). 33. A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo. (errado)

(Defensor/DPU/2010). 140. Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999. (errado)

(TCE/BA/2010). 18. No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade. (certo)

(OAB2/2007). Questão 28. Em relação aos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.

C) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público. (certo)

D) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato. (errado)

(Adm/DFTrans/2008). 111. Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário. (errado)

(PGE/CE/2008). Questão 1. Com relação aos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.

C) Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados. (certo)

D) O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes. (errado)

(Administração/PMVNS/2008). 61. O princípio da autotutela garante à administração pública o poder de anular seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais. (certo)

(TJ/TJRJ/2008). Questão 45. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.

C) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal. (errado)

D) Não compete ao poder judiciário revogar atos administrativos do poder executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. (certo)

E) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo. (errado)

(Assistente/MPERR/2008). 62. Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário. (errado)

(Procurador Natal/2008). Questão 11. Considerando a doutrina e a jurisprudência majoritárias acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.

A) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis, sendo imprescindível a observância do devido processo legal em todos os casos. (errado)

B) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis. Nesse caso, quando houver repercussão na esfera dos direitos individuais, deverá ser observado o devido processo legal. (certo)

C) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, só pode ser exercido quando o desfazimento do ato não repercuta no âmbito dos direitos individuais dos administrados. Nesse caso, a administração pública deve recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando o desfazimento do ato em juízo. (errado)

D) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, não atinge os beneficiários do ato que estejam de boa-fé. (errado)

(Juiz/TJBA/2005). 28. Sempre que a administração pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá invalidá-lo e repor a situação no statu quo ante, independentemente de provocação da parte interessada, devido a seu poder de autotutela. Essa atitude é decorrência do princípio da legalidade, pois a doutrina não admite que o poder público aceite a persistência dos efeitos de atos praticados em desconformidade com o direito. (errado)

(OAB136/2008). Questão 14. Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção CORRETA.

A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado. (errado)

B) Ao poder judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos. (certo)

(TA/STM/2004). 99. Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional. (errado)

(TA/TJCE/2008). 54. A revogação de ato administrativo ocorre por manifestação bilateral de vontade, ou seja, por vontade da administração e do administrado. (errado)

(TA/TJCE/2008). 64. O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por não considerar sua edição oportuna. (errado)

(TA/TJCE/2008). 65. Um ato administrativo pode ser revogado se ofender direito líquido e certo de particular. (errado)

(Notários/TJDFT/2008). 21. O STF, em posição já tradicional de sua jurisprudência, classificou os atos administrativos eivados de vícios em ilegais, inconvenientes ou inoportunos, dizendo serem os ilegais passíveis de anulação, e os últimos, de revogação, mas, em qualquer dos casos, os direitos existentes devem ser sempre respeitados, por terem sido incorporados na esfera jurídica do indivíduo. (errado)

(MS/MP/2008). 21. A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais. (certo)

Sábado de concurseiro é assim mesmo. Vamos estudando que hoje é o dia da semana que mais podemos render.

bom final de semana e boa prova para quem fará prova neste domingo.

abraços

Renato Santos