acho tão importante quanto ler os informativos do STJ e STF são as justificativas de alterações/anulações de questões disponibilizadas no site do CESPE. Essa semana saiu da prova de Procurador do BACEN.
Vou apenas colocar as questões e não farei comentários, creio serem suficientes observar o que a banca entendeu em cada questão. Vou facilitar e colocar qual matéria foi tratada antes da leitura.
Constitucional
Da Ordem Economica E Financeira
(Questão ANULADA) (Procurador/BACEN/2009). Questão 19. Na doutrina, a intervenção estatal no domínio da economia pode ser considerada como “todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais”. Diógenes Gasparini. Direito administrativo. 6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 614 (com adaptações).
Levando em conta os ditames da CF, assinale a opção CORRETA acerca do assunto abordado no texto.
ANULADA. Há mais de uma resposta correta, tendo em vista que a assertiva “Em benefício de relevante interesse da coletividade, admite-se que o estado do Piauí, por exemplo, crie empresa para explorar o transporte rodoviário de passageiros, ligando aquele estado aos principais centros dinâmicos do país.” poderia ser considerada correta, uma vez que se admite que esses serviços possam ser delegados a entidades públicas ou privadas, por meio de licitação e, no caso concreto, do ponto de vista estritamente jurídico, a possibilidade da criação da empresa pelo estado do Piauí não é descartada. Justificativa do CESPE.
A) Em benefício de relevante interesse da coletividade, admite-se que o estado do Piauí, por exemplo, crie empresa para explorar o transporte rodoviário de passageiros, ligando aquele estado aos principais centros dinâmicos do país.
(B) EM QUE PESEM OS IMPACTOS POSITIVOS NA COMPETITIVIDADE DA EMPRESA, MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRAGA BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECÍFICOS PARA A PETROBRAS PADECERÁ DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
C) O presidente da República pode, por meio de decreto, estabelecer regras de avaliação de desempenho para os administradores de instituições oficiais federais que explorem a atividade financeira, como o Banco do Brasil.
D) Não tem guarida constitucional lei ordinária que autorize a aquisição, pelo governo federal, de estoques agrícolas produzidos pela iniciativa privada, ainda que para estabilizar os preços do setor e garantir a comercialização.
E) No âmbito das atividades de importação de petróleo, o Estado deve arrecadar recursos da contribuição de intervenção no domínio econômico, que devem ser destinados, entre outras áreas, para o financiamento de projetos sociais em saúde e educação.
Direito Tributário
(Procurador/BACEN/2009). Questão 39. Uma empresa de geração e distribuição de energia elétrica recolheu ICMS a maior relativamente aos meses de maio de 2002 e maio de 2003, e o cobrou de seus assinantes. Se o pagamento foi realizado, respectivamente, em junho de 2002 e junho de 2003, então
GABARITO ALTERADO. Há entendimento predominante do STJ no sentido da inaplicabilidade retroativa do art. 3.º da Lei Complementar n.º 118/2005 à prescrição para repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o que torna errada a opção apontada no gabarito oficial preliminar, e correta a opção “os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição de ambas as parcelas”. Justificativa do CESPE.
A) nem a empresa nem os contribuintes têm, em 2009, direito a restituição alguma.
(B) OS CONTRIBUINTES TÊM DIREITO, EM 2009, À RESTITUIÇÃO DE AMBAS AS PARCELAS.
C) os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.
D) a empresa tem, em 2009, direito à restituição de ambas as parcelas.
E) a empresa tem, em 2009, direito à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.
Direito Civil
LICC
(QUESTÃO ANULADA) (Procurador/BACEN/2009). Questão 47. Considerando o âmbito do direito civil, assinale a opção CORRETA quanto a vigência, aplicação, integração e interpretação da lei.
ANULADO. Não há qualquer assertiva correta, dado que há divergência jurisprudencial acerca da opção apontada como gabarito oficial preliminar.
A) Entende-se por retroatividade mínima a aplicação de uma norma revogada à relação jurídica consolidada durante a sua vigência.
(B) A LEI NOVA NÃO PODE REGER EFEITOS FUTUROS GERADOS POR CONTRATOS A ELA ANTERIORMENTE CELEBRADOS.
C) Analogia juris consiste em processo de aplicação de disposição relativa a caso idêntico a uma hipótese não prevista em lei.
D) Admite-se a aplicação da lei nova aos fatos pretéritos quando esta for mais benéfica que a anterior.
E) Caso falte texto em algum dispositivo de lei publicada e em vigor, poderá o juiz corrigir a falta por processo interpretativo.
Direito Civil
Direito de Familia
(QUESTÃO ANULADA) (Procurador/BACEN/2009). Questão 48. Duas pessoas viveram relação amorosa estável e, durante os dois primeiros anos, a mulher ainda mantinha convívio com seu marido. Com a revelação do caso, o casamento da mulher encerrou-se por separação litigiosa, porém a relação estável com o terceiro foi mantida e perdurou publicamente por mais três anos, até que os dois, após firmarem pacto antenupcial e marcarem a data para o casamento, se desentenderam e se separaram.
ANULADA. A assertiva apontada como gabarito oficial preliminar tem interpretação divergente na doutrina e na jurisprudência, motivo pelo qual não permite julgamento objetivo. Justificativa do CESPE.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção CORRETA.
(A) NOS TRÊS ANOS POSTERIORES À SEPARAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHEIRA, DEVE-SE ENTENDER QUE SE COMUNICARAM OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE, INCIDINDO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA COLABORAÇÃO DE AMBOS.
B) Por ser de livre disposição das partes, caso o pacto antenupcial tenha previsto a separação de bens, somente a prova da efetiva participação dos dois será bastante para permitir a partilha dos bens adquiridos durante a união.
C) Havendo convívio estável, mesmo no período em que viviam em concubinato, incidirá presunção relativa de aquisição de bens mediante esforço comum e consequente necessidade de partilha destes.
D) A condição de validade e eficácia do pacto antenupcial é o seu registro no cartório de imóveis, de modo que, mesmo não celebrado o casamento, os bens adquiridos durante a união passaram a pertencer a quem os registrou em seu nome.
E) Não incide no período do concubinato a presunção relativa de esforço comum na formação do patrimônio do casal, que passou a incidir após a separação judicial da mulher e a manutenção do relacionamento com o companheiro.
Processo Civil
Procedimentos Especiais
(QUESTÃO ANULADA) (Procurador/BACEN/2009). Questão 58. Em ação ajuizada sob o rito especial monitório, o autor juntou à inicial como prova escrita do crédito cobrado uma ordem de serviço emitida pelo próprio fornecedor, sem a adesão do consumidor, que detalhava tudo aquilo que foi realizado para reparar um equipamento pertencente ao réu.
ANULADA. Não é pacífico na jurisprudência o assunto tratado na assertiva apontada como gabarito oficial preliminar, tendo em vista a existência de posicionamento jurisprudencial no sentido de se admitir a viabilidade de o documento unilateral sustentar o procedimento monitório, assim como a possibilidade de ser deferida emenda, caso não se considere suficiente a prova apresentada. Justificativa do CESPE.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção CORRETA.
(A) O FEITO DEVERÁ SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O RITO MONITÓRIO NÃO É ADEQUADO À PRETENSÃO.
B) Ausente documento essencial ao encaminhamento da pretensão monitória, o pedido deverá ser julgado improcedente.
C) Caso haja indício fundado de que o réu autorizou os serviços, deverá ser expedido o mandado de pagamento.
D) A extinção do feito será o caminho a ser seguido ante a impossibilidade jurídica da conversão de documento unilateral em título executivo.
E) O juiz condutor deverá converter, de ofício, o rito da ação em ordinário e processar o pedido como demanda de natureza condenatória.
Direito Previdenciário
(QUESTÃO ANULADA) (Procurador/BACEN/2009). Questão 97. Acerca dos princípios aplicáveis ao direito previdenciário e da jurisprudência pátria relacionada ao tema, assinale a opção CORRETA.
ANULADA. Não há qualquer assertiva correta, dado que o conteúdo da opção “O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos seus últimos doze meses de contribuição.”, que era entendimento sumulado pelo STJ, foi modificado pela Lei n.º 9.876/1999, que alterou a redação da Lei n.º 8.213/1991, cujo art. 29 assim dispõe: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h [auxílio-acidente] do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” Justificativa do CESPE.
A) A indenização recebida a título de acidente do trabalho exclui a de direito comum, em caso de dolo ou de culpa grave do empregador, uma vez que a cumulação representaria ofensa ao princípio da proporcionalidade.
B) É inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
(C) O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SEUS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO.
D) Em face do princípio da razoabilidade, os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que acolheu o pedido.
E) Em respeito ao princípio da legalidade, é vedada a cumulação de pensão por morte de trabalhador rural com o benefício de aposentadoria por invalidez.
As demais bancas poderiam ser mais transparentes e colocarem as suas justificativas no site e disponilizar o acesso a TODOS, respeitando desse modo o princípio da publicidade e informação a que todos temos direito.
Questão recorrente nos concursos do CESPE que abordam a LICC é tentar confundir o candidato com a troca dos conceitos de Analogia com Costumes. Vou colocar uma questão para poder, em seguida, diferenciar os dois mecanismos de integração da norma.
(INSS/2008). Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I, 24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações).
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.
111. A analogia, que é um dos instrumentos de integração da norma jurídica, consiste na prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica.
Gabarito: Errada
Comentários:
O artigo 4º da LICC dispõe de uma ordem a qual o juiz deve seguir no caso de não encontrar a Lei no ordenamento jurídico.
Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
A analogia não é uma prática constante, o que já torna o item errado. O juiz só usará a analogia quando a lei for omissa. Há, entretanto, uma hierarquia na utilização desses mecanismos, figurando a analogia em primeiro lugar. Somente podem ser utilizados os demais se a analogia não puder ser aplicada. Essa ordem deve ser utilizada para suprimir lacunas.
Analogia é a aplicação de uma norma prevista para uma hipótese distinta, mas semelhante. Onde existe a mesma razão deve existir o mesmo direito.
Bom que se saiba que a Analogia não é método de interpretação de numa norma e sim forma de aplicação de uma Lei. A analogia seria o processo revelador de normas implícitas através da aplicação de uma norma jurídica a um caso semelhante, mas não previsto em nenhuma outra norma.
Miguel Reale nos ensina que a Analogia atende ao princípio de que o Direito é um sistema de fim. Pelo processo analógico, estendemos a um caso não previsto aquilo que o legislador previu para outro semelhante, em igualdade de razões. Se o sistema do Direito é um todo que obedece a certas finalidades fundamentais, é de se pressupor que, havendo identidade de razão jurídica, haja identidade de disposição nos casos análogos, segundo um antigo e sempre novo ensinamento: ubi eadem ratio, ibi eadem júris dispositio (onde há a mesma razão deve haver a mesma disposição de direito).
Muito bem, e como entender o Costume?
“O CONSTUME é, também, fonte supletiva em nosso sistema jurídico, porém está colocado em plano secundário, em relação à lei. O juiz só pode recorrer a ele depois de esgotadas as possibilidades de suprir a lacuna pelo emprego da analogia. Diz-se que o costume é composto de dois elementos: o uso (elemento externo) e a convicção jurídica (elemento interno). Em conseqüência, É CONCEITUADO COMO SENDO A PRÁTICA UNIFORME, CONSTANTE, PÚBLICA E GERAL DE DETERMINADO ATO, COM A CONVICÇÃO DE SUA NECESSIDADE.” (Carlos Roberto Gonçalves. Sinopse 1, página 24).
Costume é a pratica longa e reiterada de um ato na convicção de ser este obrigatório.
Hoje foi curto, mas consegui ao menos colocar mais uma questão aqui no blog.
Em 9 de Agosto publiquei um comentário numa questão do CESPE para demonstrar o entendimento divergente entre STF e STJ no que diz respeito a Aplicação do Principio da Insignificancia nos Crimes Contra a Administração Publica. Naquele momento, justifiquei com base em julgados deste ano que o STJ entendia não ser cabível tal principio.
Ocorre que hoje ao ler o informativo 406 do STJ, o Tribunal resolveu aderir ao entendimento do STF para dar maior efetividade a lei 11.672/2008 - Recursos Repetitivos no STJ.
Iremos abaixo Colocar o trecho colocado na publicação do períodico do STJ:
A Seção, ao julgar o recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), entendeu que, em atenção à jurisprudência predominante no STF, deve-se aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando os delitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10 mil, adotando-se o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. O Min. Relator entendeu ser aplicável o valor de até R$ 100,00 para a invocação da insignificância, como excludente de tipicidade penal, pois somente nesta hipótese haveria extinção do crédito e, consequentemente, desinteresse definitivo na cobrança da dívida pela Administração Fazendária (art. 18, § 1º, da referida lei),mas ressaltou seu posicionamento e curvou-se a orientação do Pretório Excelso no intuito de conferir efetividade aos fins propostos pela Lei n. 11.672/2008. REsp 1.112.748-TO, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 9/9/2009.
(Original sem grifos)
Fiquemos atualizados e aguardando uma próxima questão que certamente abordará o tema.
hoje tentei colocar toda a prova de Escrivão da PF comenta pelo próprio CESPE. Infelizmente o dia foi muito corrido e se possível irei colocar no decorrer da semana as que ficaram faltando.
Boa Sorte a todos.
Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e contra o patrimônio.
82. Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque, no estelionato, a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto, na extorsão, a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça. Correto
Gabarito Folha Dirigida:
No crime de estelionato (resulta do latim stellio que significa camaleão) a vítima é mantida em erro, engodo, fraude, ela é levada a acreditar que o agente está agindo de boa-fé. Já no crime de extorsão o agente necessita da vítima para conseguir a vantagem indevida, empregando a violência ou grave ameaça.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(Advogado/AC/2008).75. Difere o roubo da extorsão, no seguinte sentido: no roubo, o agente subtrai coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa; na extorsão, o sujeito ativo do crime, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrange a vítima a fazer, a tolerar que se faça ou a deixar fazer alguma coisa. Correto
(PRF/2008). Questão 74. A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção CORRETA.
(D) Uma das distinções entre o crime de concussão e o de extorsão é que, no primeiro tipo penal, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou de grave ameaça, que são elementos do segundo tipo penal referido.
(Delegado PCRR). 125. No crime de extorsão mediante seqüestro, o momento consumativo não é o da obtenção da vantagem, mas o da privação da liberdade de locomoção da vítima, em tempo juridicamente relevante. Correto
(Jurídico/MPAM/2008).101. A fraude elementar do estelionato não é somente a fraude empregada para induzir alguém a erro, mas também a que serve para manter um erro preexistente. Correto
83. O crime de lesão corporal seguida de morte é preterdoloso, havendo dolo na conduta antecedente e culpa na conduta conseqüente. Correto
Gabarito Folha Dirigida:
O crime preterdoloso, ou preterintencional, ou ainda preterdolo, é uma espécie de crime qualificado pelo resultado. O crime preterdolodo é aquele crime em que o agente atua com dolo na conduta inicial, porém o resultado que vai além do que intentava o agente, é por culpa, ou seja, dolo no antecedente e culpa no consciente, dolo na conduta inicial e culpa no resultado final.
Comentários Kung Fú para Concursos:
Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir.
84. São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade, tipicidade e culpabilidade, de forma que, ausente qualquer dos elementos, a conduta será atípica para o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos do direito, podendo configurar, por exemplo, ilícito administrativo. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
São elementos do Fato Típico: Conduta, resultado, nexo causal (ou nexo e causalidade) e tipicidade. A culpabilidade não é elemento do crime e sim pressuposto de aplicação de pena. Ausente algum elemento do fato típico esta conduta deverá ser considerada atípica, seja por uma atipicidade absoluta; retirada uma característica importante do crime, da conduta, do tipo penal e o mesmo deixa de ser crime ou uma atipicidade relativa; retirada uma característica importante do tipo, da conduta o fato não deixa de ser crime, mas passa a ser outro crime.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(Escrivão/ES/2006). 85. Marilda, ao deixar o trabalho sob uma forte chuva, apoderou-se de um guarda-chuva alheio supondo ser próprio, visto que ele guardava todas as características e semelhanças com o objeto de sua propriedade. O legítimo proprietário do objeto, dias após, a surpreendeu na posse do bem e acusou-a de furto. Nessa situação, a conduta de Marilda é atípica diante da ocorrência de erro de tipo, excluindo-se o dolo e o fato típico. Correto
(Jurídico/MPAM/2008).104. Com a teoria finalista de Welzel, o fato típico passou a contar com dois aspectos: o objetivo e o subjetivo. Assim, dolo e culpa passaram a integrar a tipicidade. Correto
85. Os crimes comissivos por omissão – também chamados de crimes omissivos impróprios – são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação. Correto
Gabarito Folha Dirigida:
Os tipos omissivos impróprios são aqueles previstos no art. 13 § 2º alíneas “a”, “b”, “c”. É a chamada omissão penalmente relevante. Conhecidos por crimes comissivos por omissão, pois as pessoas que estão descritas nas alíneas responderão pelo crime como se estivem o praticado, por isso comissivo por omissão (crime praticado por ação), ou seja, tais pessoas responderão pelo resultado que estiver ocorrido em razão da omissão. Ex.: Se uma mão falta com a atenção e deixa seu filho brincando e este pula da janela e morre, sua mãe deverá responder pelo resultado que decorrer de sua omissão, sendo assim, homicídio culposo.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(DPEES/2009). 27. A teoria do domínio do fato, que rege o concurso de pessoas, não se aplica aos delitos omissivos, sejam estes próprios ou impróprios, e deve ser substituída pelo critério da infringência do dever de agir. Correto
86. Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
Para que se configura a legítima defesa basta que a agressão seja injusta, não necessariamente ilícita, conforme o art. 25 do Código Penal; Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Comentários Kung Fú para Concursos:
(Perito Criminal/TO/2008).81. Um dos elementos do crime é a ilicitude (antijuridicidade), a qual pode ser afastada pelas causas de exclusão ou justificativas. São causas excludentes de antijuridicidade: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Correto
(Juiz/TRF5/2006). 106. O agente que, estando em situação de legítima defesa, causar ofensa a terceiro, por erro na execução, responderá pela indenização do dano, se for provada a sua culpa no juízo cível. Correto
Julgue o item abaixo, acerca do concurso de pessoas e sujeito ativo e passivo da infração penal.
87. Com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica tem-se adotado a teoria da dupla imputação, segundo a qual se responsabiliza não somente a pessoa jurídica, mas também a pessoa física que ágil em nome do ente coletivo, ou seja, há a possibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa física e a jurídica. Correto
Gabarito Folha Dirigida:
Em algumas raras exceções como o art. 173 5º e art. 225 § 3º, os quais preveem, respectivamente, os crimes contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, respectivamente, pode-se punir as Pessoas Físicas, o qual é a regra, e as Pessoas Jurídicas, o qual é a exceção. A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a administração publica, julgue os seguintes itens.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(Juiz/TRF5/2007). 113. Conforme a teoria da dupla imputação, somente ocorrerá a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais se houver a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício. Correto
Essa é a teoria francesa que também leva o nome de Responsabilidade penal por ricochete ou por empréstimo.
(Delegado/AC/2008). 76. Em crimes ambientais, em se tratando de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, poderá haver a responsabilização penal da pessoa jurídica, desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse da sua entidade. Correto
O STJ entende ser possível a responsabilidade penal das pessoas jurídicas desde que juntamente com a pessoa física que executou a infração. O STJ não admite a denúncia apenas contra a Pessoa Jurídica. É o chamado sistema francês de responsabilidade penal da pessoa jurídica. Resp. 622.724/SC
88. A causa de aumento de pena relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno somente se aplica ao furto simples e não às modalidades de furto qualificado, e prevalece o entendimento de que o aumento de pena só é cabível quando a subtração ocorre em casa ou em alguns de seus compartimentos e em local habitado. Errado
Gabarito Folha Dirigida: Errado por dois motivos. Primeiro que o entendimento é que o aumento de pena referente ao repouso noturno somente se aplica ao furto simples e não ao qualificado. Na esteira do raciocínio, também se aplica o furto durante o repouso noturno à casa não habitada.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(Advogado/AC/2008). 76. No crime de furto, consistente na subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, a pena será aumentada de um terço se o crime for praticado durante o repouso noturno. Correto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
89. Considere a seguinte situação hipotética.
Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando, em razão da sua função publica de agente da Policia Federal, para praticar ato legal, que lhe competia, como forma de agrado.
Nessa situação, Tancredo não responderá pelo crime de corrupção passiva, o qual para se consumar, tem como elementar do tipo a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário público. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
Para se configurar o crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do Código Penal, o qual tem como tipo: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(OAB2/2007). Questão 59. Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de
(B) corrupção passiva.
(TCE/AC/2006). 92. A consumação dos crimes de concussão e de corrupção passiva não exige o pagamento da vantagem indevida. Correto
90. Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista para que este ingresse no país e contretize um contrabando, consumar-se-á o crie de facilitação de contrabando, ainda que o contrabandista não consiga ingressar no país com a mercadoria. Correto
Gabarito Folha Dirigida:
É crime de mera conduta, em que não existe resultado previsto na lei, sendo assim, só de o agente pratica a conduta prevista na lei o crime estará consumado.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(Agente/PCES/2009). 78. Um policial civil, ao executar a fiscalização de ônibus interestadual procedente da fronteira do Paraguai, visando coibir o contrabando de armas e produtos ilícitos, deparou-se com uma bagagem conduzida por um passageiro contendo vários produtos de origem estrangeira de importação permitida, todavia sem o devido pagamento de impostos e taxas. Sensibilizado com os insistentes pedidos do passageiro, o policial civil deixou de apreender as mercadorias, liberando a bagagem. Nessa situação, o policial civil, por descumprir dever funcional, será responsabilizado pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho. Correto
(Soldado/PMDF/2009). 95. O delito de contrabando consiste em importar ou exportar mercadoria proibida; o descaminho, em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria não proibida. Correto
Julgue os itens subseqüentes quanto a prisão em flagrante, proba e inquérito policial.
91. Não se admite a acareação entre o acusado e a pessoa ofendida, considerando-se que o acusado tem o direito constitucional ao silencio, e o ofendido não será compromissado. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
O Decreto-Lei, n. 3.689/41, ou seja, o Código de Processo Penal preceitua, no seu art. 229, que a acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(Agente/PCRN/2009). Questão 83. Acerca da prova criminal, assinale a opção CORRETA.
E) A acareação é uma confrontação entre acusado e vítima, quando há dúvida acerca da existência do crime e permite que se esclareça qual versão é a verdadeira.
Errado. Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
(Juiz/TRF5/2009). Questão 23. A respeito das provas no direito processual penal, à luz do entendimento do STF e da legislação respectiva, assinale a opção CORRETA.
E) A acareação, uma vez requerida pela defesa, é direito do acusado, sendo passível de revisão criminal a sentença penal condenatória transitada na qual o juiz tenha indeferido o pedido de acareação formulado no momento oportuno, ainda que a sentença não se tenha fundado apenas no depoimento do co-réu. (Errado)
92. O termino do inquérito policial é caracterizado pela elaboração de um relatório e por sua juntada pela autoridade policial responsável, que não pode, nesse relatório, indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
O Código de Processo Penal preceitua, no seu art.10, § 2o , que no relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(AJAJ/STF/2008). Julgue os próximos itens, acerca do inquérito policial.
129. Como o inquérito policial é peça dispensável ao oferecimento da denúncia, o MP pode, mesmo sem o inquérito, oferecer a denúncia, desde que entenda que há indícios mínimos de autoria e de materialidade de fatos supostamente criminosos. Todavia, uma vez instaurado o inquérito, o MP não pode oferecer a denúncia sem o relatório final da autoridade policial. Errado
(Agente/PCRN/2009). Questão 75. Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção CORRETA.
A) O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.
B) O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.
A analise dos requisitos legais será feita pelo juiz.
C) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel.
D) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.
(E) cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.
(Juiz/TJPI/2007). Questão 51. Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção INCORRETA.
A) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
Para Eugênio Pacceli o réu não é obrigado a participar, mas o indiciado deve estar presente ao local da reconstituição.
B) Entende a doutrina majoritária que, se o promotor detém elementos suficientes para denunciar, não cabe o pedido de prisão preventiva do acusado simultaneamente ao pedido de retorno do IP à delegacia para novas diligências.
C) Em nenhuma situação, a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de IP.
(D) em caso de réu preso, a regra geral é a de que o prazo de conclusão do IP seja de 10 dias, salvo em caso de necessidade de diligências complementares, quando o juiz poderá conceder dilação do prazo, fundamentando a decisão, independentemente da soltura do réu.
Esse prazo é, em regra, improrrogável para réu preso.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1º. A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
§ 2º. No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
§ 3º. Quando o fato for de difícil elucidação, E O INDICIADO ESTIVER SOLTO, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
E) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a incomunicabilidade do indiciado, que dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
93. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligencia, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Correto
Gabarito Folha Dirigida:
O art. 14 do Código de Processo Penal, expressamente afirma que o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Comentários Kung Fú para Concursos:
94. Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Correto
Gabarito Folha Dirigida:
O examinador nesta questão cobrou o conhecimento da Súmula 147 do STF, que menciona: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(PRF/2008). Questão 76. Julgue os itens a seguir, relativos à prisão em flagrante.
III. Não há crime e, portanto, o agente não pode ser preso, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação desse crime. (Correto)
Delegado/PCPB/2009). Questão 48. Acerca da prisão processual, assinale a opção CORRETA.
C) No flagrante preparado, a consequência é a soltura do indiciado, em nada influindo a preparação do flagrante na conduta típica praticada pelo agente. (Errado)
(DPG/CE/2008).162. Segundo entendimento sumulado do STF, não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Correto
(AJAJ/TJRR/2006). Questão 76. Um policial, passando-se por viciado, com o fim de comprar drogas, deu voz de prisão ao traficante, conduzindo-o à presença da autoridade policial competente, à qual apresentou o conduzido, juntamente com grande quantidade de droga apreendida em seu poder no ato da suposta venda.
B) Nessa situação, trata-se de crime impossível, pois a preparação do flagrante pela polícia tornou impossível a sua consumação. (Errado)
(D) caberá à autoridade policial a autuação em flagrante do conduzido não pela venda da substância, mas porque trazia ou tinha em depósito substância entorpecente destinada ao comércio ilícito, sendo tais condutas preexistentes à ação policial. (Correto)
Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
95. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denuncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, salvo com expressa autorização judicial. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
A questão trata do art. 18 do Código de Processo Penal, que afirma que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Não há menção no referido artigo sobre a exigência expressa da autorização da autoridade judicial.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(AJAJ/TJPA/2006). Questão 34. Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção CORRETA.
(D) Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição, proceder a novas pesquisas e diligências, desde que surjam novas provas. (Correto)
(Delegado/AC/2008). 82. Uma vez ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas sem autorização judicial para tanto. Errado
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
96. O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela policia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
Podemos conceituar o inquérito policial como sendo todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. Logo trata de procedimento administrativo de caráter persecutório e não judicial.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(PRF/2008). Questão 75. Julgue os itens subseqüentes, acerca do IP.
II. Pelo fato de o IP ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, a autoridade policial tem discricionariedade para determinar todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento dos fatos, pois a persecução concentra-se, durante o inquérito, na figura do delegado de polícia. (Correto)
OABNE/2006). Questão 55. Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção CORRETA.
(C) O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti. (Correto)
Julgue o item abaixo, a respeito da prova, considerando o estabelecido no Código de Processo Penal.
97. Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por meio de sistema de videoconferência. Correto
Gabarito Folha Dirigida:
Recentemente a Lei n. 11.900/09, acrescenta no Código de Processo Penal, que excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência.
Comentários Kung Fú para Concursos:
Julgue o item a seguir, acerca das prisões cautelares.
98. Assemelham-se as prisões preventivas e temporárias porque ambas podem ser decretadas em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal. No entanto, a prisão preventiva pressupõe requerimento das partes, ao passo que a prisão temporária pode ser decretada de oficio pelo juiz. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
A questão merece comentários sobre cada uma das prisões. A prisão preventiva pode ser decretada na fase do inquérito policial ou da instrução criminal, poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. A prisão temporária tem legislação própria, que é a Lei n. 7.960/89. Ela não pode ser decretada de ofício e só cabe na fase do inquérito policial.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(AJAJ/TJDFT/2008). 99. Diferem a prisão temporária e a prisão preventiva porque esta pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, podendo ser decretada de ofício pelo juiz, enquanto a prisão temporária somente tem cabimento antes da propositura da ação penal e não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Correto
(Estagiário/DPESP/2008). Questão 47. A prisão preventiva
(B) somente pode ser decretada pela autoridade judiciária, em qualquer fase do ip ou do processo. (Correta)
(Oficial/MPERR/2008). 80. A prisão temporária deve ser requerida pelo delegado ou por membro do Ministério Público e somente é admitida durante o inquérito policial. Correto
(Escrivão/PCPB/2009). Questão 80. Com relação à prisão temporária — Lei n.º 7.960/1989 —, assinale a opção CORRETA.
(A) só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal. (Correta)
(Procurador/IPOJUCA/2009).98. As prisões temporária e preventiva podem ser decretadas de ofício pelo juiz durante o inquérito policial e a ação penal. (Errado)
Julgue os itens seguintes, relativos a crimes de tortura e ambientais.
99. A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em razão de discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado, este não pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidadãos. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
O artigo 1°, inciso I, alínea c, da Lei 9.455/97, reconhece que “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça....” em razão de discriminação racial ou religiosa é considerado “tortura”.
Comentários Kung Fú para Concursos:
100. A prática de maus-tratos contra animais domésticos é considerada crime contra o meio ambiente, sendo a morte do animal causa especial de aumento de pena. Correto
Gabarito Folha Dirigida:
Previsto no artigo 32, parágrafo 2°, da Lei 9.605/98, a prática do abuso, maus-tratos ou mutilação de “animais domésticos” é considerada crime contra o meio ambiente.
Comentários Kung Fú para Concursos:
Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens.
101. Nos crimes de tráfico de substancias de entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de drogas, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Correto
Gabarito Folha Dirigida:
Não existe menção, no artigo 33 da Lei 11.343/2006, de que há isenção de pena ao traficante de substância entorpecente o qual é dependente ou está sob efeito da droga (caso fortuito ou força maior).
Comentários Kung Fú para Concursos:
102. É atípica, por falta de previsão na legislação pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associação destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
O artigo 37 da Lei 11.343/2006 tipifica a conduta do “informante” que colabora com grupo ou associação destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes.
Comentários Kung Fú para Concursos:
103. Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porte de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
Mencionado no artigo 14, parágrafo único, da Lei 10.826/2006. Considera-se inafiançável o “porte” ilegal de arma de fogo de uso permitido, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
OBSERVAÇÃO: contra este item cabe “recurso”, pois o STF considerou “inconstitucional” o disposto no trecho citado acima, sob a alegação de ser desproporcional, ferindo o principio da razoabilidade. Com isso, o porte ilegal de arma de fogo seria equiparado a delitos mais graves previstos na Constituição (infrações penais inafiançáveis). Ex: Tráfico ilícito de entorpecentes e Terrorismo. ADI n° 3.112-DF, de 02/05/2007 – STF.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(Juiz/TJTO/2007). Questão 47. No que concerne às leis penais especiais, assinale a opção CORRETA.
(C) segundo entendimento do STF, é inconstitucional a vedação de fiança, legalmente prevista, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. (Correto)
(Juiz/TJSE/2008). Questão 52. Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, assinale a opção CORRETA.
D) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável e hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome do agente. (Errado)
Julgue os itens subseqüentes, relativos à administração publica.
111. O principio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
Segundo esse princípio, presume-se, até prova em contrário, que os atos da Administração sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais. Portanto, não se trata de presunção absoluta, mas sim presunção relativa (juris tantum), que como tal, admite prova em contrário.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(OAB135/SP/2008). Questão 18. Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção CORRETA.
D) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta. (Errado)
(Assistente/MPERR/2008).63. Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade. Correto
(Agente/MMA/2009). 87. Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Errado
(TA/TREMA/2009). Questão 32. Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum. (Correto)
112. O poder de a administração pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Disciplinar “não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.”
No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(PGE/CE/2008). Questão 9. Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787.
(C) DE POLÍCIA.
Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. (Di Pietro, pagina 104).
(AJAJ/TJDFT/2008). Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
65. No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas. Correto
Atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo MEDIDAS PREVENTIVAS (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e MEDIDAS REPRESSIVAS (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. (Di Pietro, página 106)
(TCE/AC/2008). Questão 64. O poder de polícia administrativa do Estado:
(B) deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.
113. O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Correto
Gabarito Folha Dirigida:
A Lei n. 8.112/90, no seu art. 48 expressamente afirma que o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(INMETRO/2009). 98. O vencimento, a remuneração e o provento do servidor, pela sua natureza, não podem ser, em hipótese alguma, objeto de arresto, sequestro ou penhora. Errado
114. A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
Segundo estabelece o art. 5º do Decreto-lei nº 200/67, a empresa pública pode ser estruturada sob qualquer das formas societárias admitidas em direito. No entanto, a sociedade de economia mista deve ser estrutura somente sob a forma de sociedade de economia mista.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(PGE/PB/2008). Questão 7. Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)
(B) COMPOSIÇÃO DO CAPITAL.
As empresas publicas tem capital exclusivamente público enquanto a sociedade de economia mista podem ter capital publico e privado.
(PGEES/2008)25. A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital. Errado
Existem diferenças na modalidade empresarial e foro competente.
Quanto ao regime jurídico concernente aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, bem como às sanções aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
115. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por conseqüência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
Com efeito, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa. No entanto, segundo determina o art. 12 da Lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), as sanções prevista na referida norma independem da responsabilização penal, civil e administrativa. Portanto, os atos de improbidade não estão sujeitos unicamente às sanções previstas na lei de improbidade, conforme constante da questão.
Comentários Kung Fú para Concursos:
Julgue o item abaixo, que trata da ordem social.
116. A constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
Nos termos da Constituição da República:
Art. 20. São bens da União:
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.
Comentários Kung Fú para Concursos:
(Procurador Federal/2007). 29. A CF, ao assegurar aos índios direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, foi coerente com a tradição do direito indigenista que consagrou o indigenato, ou seja, o instituto jurídico por meio do qual se reconhece, no Brasil, o direito dos índios sobre as terras que ocupam, independentemente de título aquisitivo, nos mesmos moldes do sistema romanístico da posse e da propriedade, previsto pela legislação civil. Errado.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
117. São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
Nos termos da Constituição da República:
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Comentários Kung Fú para Concursos:
118. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
Nos termos da Constituição da República:
Art.5º, LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
Comentários Kung Fú para Concursos:
Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o itens que se seguem.
119. O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações. Correto
Gabarito Folha Dirigida:
Nos termos da Constituição da República:
Art. 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
Comentários Kung Fú para Concursos:
120. A policia federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho. Errado
Gabarito Folha Dirigida:
Nos termos da Constituição da República:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Ou seja, a competência não é exclusiva da Polícia Federal.
